Legislação de trânsito · questão 23 de 65
O que impede a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, segundo o Código de Trânsito Brasileiro?
- AA existência de mais de três proprietários anteriores
- BA ausência de vistoria de identificação veicular nos últimos cinco anos
- CA existência de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículoResposta certa
- DO fato de o veículo ter mais de vinte anos de fabricação
Por que esta é a resposta
Enquanto houver débito fiscal, multa de trânsito ou multa ambiental vinculada ao veículo, não sai certificado novo, e isso independe de quem cometeu as infrações. A pegadinha da idade do veículo é frequente, porque muita gente confunde a regra de transferência com as regras de idade máxima que existem para veículos de aluguel ou de formação de condutores. Carro velho transfere normalmente, desde que esteja quitado e em condições de segurança. Na prática, a consulta de débitos pelo Renavam antes de fechar negócio é o passo que evita descobrir a dívida só no balcão do Detran, com o dinheiro já pago ao vendedor.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 128