Legislação de trânsito · questão 22 de 65
Entre os documentos exigidos para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o Código de Trânsito Brasileiro inclui:
- AComprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsitoResposta certa
- BAtestado de antecedentes criminais do novo proprietário
- CComprovante de contratação de seguro contra roubo e furto
- DLaudo de avaliação de valor de mercado do veículo
Por que esta é a resposta
A lista de documentos inclui o certificado anterior, o licenciamento, o comprovante de transferência, a certidão negativa de roubo ou furto e a quitação de débitos de tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, independentemente de quem cometeu as infrações. É esse último ponto que a questão cobra, e ele explica por que comprar carro sem consultar débitos é armadilha cara: a dívida acompanha o veículo. A alternativa do seguro engana porque parece prudente, mas seguro privado nunca foi condição para transferir. Há uma exceção que vale conhecer: veículos transferidos por decisão judicial, leilão de depósito ou doação a órgãos públicos são dispensados da quitação, e o débito é cobrado do dono anterior.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 124