Legislação de trânsito · questão 8 de 65
A competência para expedir e cassar a Licença de Aprendizagem, a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação é de qual órgão?
- ADo Conselho Nacional de Trânsito
- BDos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito FederalResposta certa
- CDas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
- DDos órgãos executivos de trânsito dos Municípios
Por que esta é a resposta
Quem coloca o documento de habilitação na sua mão é o Detran do seu estado ou do Distrito Federal, que realiza, fiscaliza e controla o processo de formação e também pode cassar o que expediu, tudo mediante delegação do órgão máximo executivo da União. A confusão clássica é marcar o município, porque é ali que a pessoa mora e paga imposto, mas o município não habilita condutor de veículo automotor: a ele cabe apenas a autorização para veículos de propulsão humana e de tração animal. Note ainda que a Licença de Aprendizagem entrou expressamente nessa lista, o que reforça que ela é documento oficial e não um papel interno de autoescola.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 22