Legislação de trânsito · questão 10 de 65
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o trânsito em condições seguras é:
- AUma meta a ser perseguida apenas pelos órgãos federais
- BUm direito de todos e um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de TrânsitoResposta certa
- CUma obrigação exclusiva dos condutores habilitados
- DUma recomendação técnica sem efeito jurídico
Por que esta é a resposta
O Código abre afirmando que o trânsito seguro é direito de todos e dever dos órgãos do sistema, e mais adiante deixa claro que esses órgãos respondem objetivamente pelos danos causados por ação, omissão ou erro na execução de programas e serviços. Não é frase decorativa: é a base jurídica de ações contra a administração por buraco na pista ou sinalização ausente. A pegadinha é a alternativa que joga a responsabilidade só no condutor, porque ela parece a resposta moralmente correta. O dever do condutor existe, mas o artigo fala do dever do poder público, e é isso que a questão cobra.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 1