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Exame médico e psicológico da CNH: o teto de R$ 180,00

Desde 12 de dezembro de 2025 existe um limite nacional para o que você paga nesses dois exames. Ele é único para o país inteiro, e mesmo assim os Detrans publicam valores muito diferentes entre si.

Base legal: Portaria Senatran 927/2025Taxas conferidas em 22/09/2026Leitura de 3 min

O que a norma diz, na íntegra

O somatório dos valores devidos pelos exames de avaliação de aptidão física e mental e pela avaliação psicológica não poderá exceder o valor máximo de R$ 180,00.
Portaria Senatran nº 927, de 12 de dezembro de 2025, art. 2º. Publicada no DOU de 12/12/2025, Edição 237-A, Seção 1 Extra A, página 2.

Como são os dois exames

O exame de aptidão física e mental é o exame médico: acuidade visual, audição, condições neurológicas e o que mais o médico perito do Detran avaliar. O exame de avaliação psicológica é aplicado por psicólogo credenciado e mede atenção, memória e comportamento no trânsito. Os dois são feitos em clínica credenciada e estão nos arts. 29 e 30 da Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025.

Você paga direto na clínica, o que é exatamente onde a diferença de preço entre estados aparece, porque não é uma taxa do Detran.

Os estados que publicam acima do teto

Estados cuja soma publicada dos exames passa do teto nacional
EstadoSoma publicadaTeto nacionalDiferença
Distrito FederalR$ 498,00R$ 180,00R$ 318,00 a mais
Minas GeraisR$ 464,46R$ 180,00R$ 284,46 a mais
ParanáR$ 404,00R$ 180,00R$ 224,00 a mais
RoraimaR$ 403,20R$ 180,00R$ 223,20 a mais

Não afirmamos que esses Detrans estejam agindo de forma ilegal: mostramos dois números, cada um com a fonte e a data. A portaria foi contestada judicialmente e, em fevereiro de 2026, a Justiça Federal suspendeu uma decisão que se opunha a ela, reconhecendo que a competência para fixar o valor é da Senatran. Há discussão em curso com conselhos profissionais.

O que fazer se cobrarem mais

  1. Peça o comprovante com o valor de cada exame separado, porque o teto é da soma dos dois.
  2. Mostre a Portaria Senatran nº 927, de 12 de dezembro de 2025 na clínica. O texto é curto e não tem margem de interpretação.
  3. Se não resolver, registre no Detran do seu estado, que é quem credencia a clínica.
  4. Guarde o comprovante. É ele que sustenta qualquer pedido de devolução.

Abrir o PDF oficial da portaria.

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